PROPÓSITO NEGOCIAL NA HOLDING FAMILIAR
Não é incomum que no mercado a holding familiar ou empresa patrimonial sejam anunciadas como meios de economia tributária. No entanto, pouco o quase nada se fala sobre os riscos fiscais, cíveis e criminais dessa forma de constituição dessa estrutura. O artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional diz que “a autoridade administrativa poderá […]